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Modelo de petição - queixa crime (exercício arbitrário das próprias razões)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________.





MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer
QUEIXA CRIME
em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS

O Querelante adquiriu uma televisão no valor de R$1.000,00 (mil reais) no dia 10.11.2011 do Querelado ficando acordado de ser depositado o valor pactuado em 30 (trinta) dias após a venda na conta do Querelado.

No entanto, passaram-se mais de 30 (trinta) dias e o depósito não foi realizado. Após uma nova cobrança do Querelado, o Querelante se fez uma nova promessa de pagar mediante um novo depósito a ser realizado no dia 20.12.2011, o que não ocorreu.

Por conta disso, objetivando recuperar o objeto, o Querelado resolveu não procurar as vias judiciais, e satisfez o seu direito pessoalmente entrando na residência do Querelante e pegando a televisão que havia vendido, fato este presenciado pelos vizinhos do Querelante.

2. DO DIREITO

Diante dos fatos narrados não há dúvida que o Querelante praticou conduta tipificada no artigo 345 do Código Penal.

Conforme o referido artigo, fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite é crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Ora Excelência, no momento em que o Querelado ao invés de procurar o Poder Judiciário para satisfazer seu direito pessoal resolveu recuperar o objeto por via própria está caracterizado a consumação do referido crime.

Ressalta-se que o fato delituoso foi presenciado pelos vizinhos do Querelante, que tem lastro probatório suficiente para sustentar a condenação do Querelado como incurso nas penas do artigo 345 do Código Penal.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja designada audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95 para a possibilidade da composição dos danos, e caso não seja feito acordo, requer o recebimento da presente Queixa Crime, a citação do Querelado para querendo defender-se, bem como sua condenação como incurso nas penas do artigo 345 do Código Penal.

Por fim, requer a intimação das testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Local, data
Advogado, OAB

Rol de Testemunhas

1.

2.

3.



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